O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, dia 2, um projeto que suspende uma resolução de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo casos de aborto legal previstos na legislação brasileira.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) antes de seguir para votação no plenário. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.
A votação do requerimento de urgência e do mérito do projeto levaram menos de dois minutos.
Durante a discussão da proposta, Damares afirmou que a resolução do Conanda ultrapassava as atribuições do órgão ao tratar de temas que, segundo ela, deveriam ser regulamentados por lei aprovada pelo Congresso Nacional.
"O Congresso entende que os efeitos da resolução devem ser sustados. O Conanda pode convocar outra reunião para corrigir os equívocos", declarou a senadora.
A senadora Eudócia (PL-AL) também apoiou a proposta e afirmou que o projeto busca evitar o incentivo ao aborto, destacando a importância da defesa da vida.
O que dizia a resolução
A Resolução nº 258, de 2024, do Conanda estabelecia orientações para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O texto abordava situações previstas na legislação brasileira, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.
Entre as medidas previstas estavam a capacitação de profissionais para identificar casos de violência sexual, a garantia de atendimento rápido e sigiloso às vítimas e a criação de protocolos para evitar que crianças e adolescentes fossem obrigados a reviver situações traumáticas durante atendimentos médicos ou processos judiciais.
Segundo o Conanda, a resolução tinha como objetivo assegurar a proteção integral das vítimas, garantindo sigilo, escuta especializada e atendimento humanizado.
Participação dos pais
Um dos principais pontos questionados pelos defensores da suspensão da norma foi a participação dos pais ou responsáveis legais nos procedimentos de atendimento. De acordo com Damares Alves, a resolução permitia que determinadas informações fossem mantidas em sigilo também em relação aos responsáveis, o que, na avaliação da senadora, poderia dificultar o acompanhamento e a proteção da criança.
Para a relatora, os pais ou responsáveis que não estejam envolvidos na violência devem participar das decisões e do processo de cuidado da vítima.
O relatório aprovado também argumenta que a resolução alterava procedimentos adotados por serviços de saúde, assistência social e órgãos de proteção à infância sem respaldo em legislação específica, motivo pelo qual deveria ser suspensa.
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