O governo federal instituiu nesta terça-feira (13) o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais, iniciativa voltada a impedir o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunicações dentro dos presídios brasileiros.
A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 13.136, de 9 de outubro de 2026, e prevê a atuação conjunta da União, dos estados e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear comunicações clandestinas nas unidades prisionais.
Cadastro nacional de segurança penitenciária
Entre as medidas previstas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas sobre os estabelecimentos penais e suas áreas de entorno.
O cadastro será mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). A ferramenta deverá contribuir para o planejamento das ações de fiscalização e controle das comunicações nas unidades prisionais.
Bloqueadores de sinal e identificação de aparelhos
O decreto também regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos presídios. Os equipamentos poderão ser utilizados pelos entes federativos que participarem do programa, conforme as regras estabelecidas.
Outra medida prevista é a criação de uma plataforma digital para o encaminhamento de informações técnicas sobre aparelhos utilizados irregularmente nas unidades prisionais. Entre os dados que poderão ser enviados está o IMEI, código que identifica cada equipamento celular.
A plataforma deverá ser disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em até 180 dias.
A iniciativa busca ampliar a integração entre os órgãos responsáveis pela administração penitenciária e as autoridades de telecomunicações no combate ao uso clandestino de dispositivos de comunicação dentro dos presídios.
Por Agência Brasil
