A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei 3214/23, que prevê a inclusão do município, do estado de registro e da bandeira da unidade federativa nas placas de veículos.
A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin, já havia sido aprovada pelo Senado Federal do Brasil e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), podendo ainda ser votada em plenário.
O texto propõe mudanças no atual modelo de placas do padrão Mercosul, que não exibe essas informações de forma visível. Para isso, será necessário criar um novo formato de placa.
Segundo o relator do projeto, o deputado Hugo Leal, a medida pode facilitar a identificação da origem dos veículos em situações como infrações, furtos e roubos, além de contribuir com a fiscalização.
Por outro lado, especialistas apontam que, na prática, a identificação veicular já é feita por meio de sistemas eletrônicos integrados, que permitem acesso imediato a dados completos dos veículos pelas autoridades.
Caso o projeto avance e seja sancionado, a nova regra não será aplicada de forma imediata a toda a frota. A obrigatoriedade valerá apenas para veículos emplacados após 12 meses da publicação da lei, sem exigir a troca das placas atuais.
A regulamentação técnica ficará a cargo do Conselho Nacional de Trânsito, responsável por definir os padrões no país.
Além disso, a mudança pode impactar acordos internacionais firmados no âmbito do Mercosul, já que o modelo atual foi adotado de forma conjunta entre os países membros.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
CNN
