A Câmara Municipal de Barracão aprovou a Moção de Apelo nº 08/2025, em apoio às APAEs do Paraná. A iniciativa tem como objetivo defender a continuidade do atendimento oferecido por essas instituições, que prestam serviço educacional a mais de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltipla em todo o estado.
A moção foi motivada por uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down. A ação pede o cancelamento de duas leis estaduais (nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015) que garantem o apoio do Estado ao funcionamento das escolas especiais, como as APAEs.
Para os vereadores, a ação desconsidera a realidade de muitas famílias que, após avaliarem as opções, optam pelo atendimento especializado oferecido pelas APAEs. O documento também lembra que a Constituição Federal assegura o direito à educação especial, e que tratados internacionais assinados pelo Brasil não proíbem esse tipo de ensino — ao contrário, reforçam a importância da liberdade de escolha e do atendimento adequado às necessidades de cada aluno.
A moção destaca ainda que as APAEs do Paraná oferecem ensino de qualidade, com equipes profissionais, estrutura adequada e bons resultados na inclusão e no bem-estar das pessoas com deficiência. Ao longo de 70 anos, essas instituições se tornaram referência em atendimento especializado.
Os vereadores alertam que qualquer tentativa de acabar com esse apoio mostra desconhecimento sobre as diferentes necessidades dos alunos com deficiência e fere princípios como inclusão, respeito e diversidade.
O documento também cita o caso da APAE de Barracão, que atende 69 alunos do município. Para os parlamentares, o fechamento dessa unidade traria prejuízos diretos às famílias que dependem do serviço.
Por fim, a Câmara de Barracão pede que o ministro da Educação e os deputados federais e estaduais do Paraná se posicionem contra o fechamento das escolas mantidas pelas APAEs no estado.
Anderson Sommer / Portal Tri
