O programa Universidade Gratuita, do governo estadual, passa a ter novas regras após aprovação da Assembleia Legislativa (Alesc) e sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Entre as principais mudanças estão o limite de patrimônio familiar de R$ 1,5 milhão, a residência mínima de cinco anos ininterruptos em Santa Catarina, penalidades mais rígidas e a rejeição das cotas raciais.
As alterações foram motivadas após o Tribunal de Contas do Estado identificar beneficiados com bens de alto valor, incluindo veículos de luxo e participações em empresas. O governo afirmou que houve falhas de digitação nos registros, mas reforçou a necessidade de um limite claro.
Além disso, foi criada uma comissão estadual de acompanhamento, composta por representantes da CGE (Controladoria Geral do Estado), PGE (Procuradoria Geral do Estado), Casa Civil, instituições de ensino e estudantes, para supervisionar a aplicação dos recursos.
Residência mínima e penalidades mais duras
Agora os candidatos passam a precisar de residência contínua de cinco anos em Santa Catarina. Antes, bastava comprovar o tempo total de residência, mesmo que não consecutivo.
Entre as novas penalidades estão:
- Perda da bolsa em caso de irregularidades;
- Ressarcimento dos valores recebidos;
- Proibição de concursos ou contratos com o Estado por até dez anos em casos de fraude, falsificação, trotes violentos ou crimes graves.
Proposta de cotas raciais é rejeitada
A deputada Luciane Carminatti (PT) apresentou uma emenda que previa reserva de 20% das bolsas para pessoas pretas, pardas e indígenas. A proposta, porém, foi rejeitada pela maioria dos deputados.
O deputado Marquito (PSOL) e Rodrigo Minotto (PDT) defenderam a ideia, mas Volnei Weber (MDB) afirmou que o critério de renda já atende os estudantes mais vulneráveis.
Entenda o Universidade Gratuita
Criado em 2023, o Universidade Gratuita concede bolsas integrais para estudantes de cursos de graduação em instituições sem fins lucrativos ou fundações e autarquias municipais universitárias.
Em troca, o bolsista deve cumprir 20 horas mensais de trabalho voluntário na área de formação. Desde o lançamento, mais de 50 mil catarinenses já foram beneficiados, segundo o governo estadual.
O Estado mantém ainda o Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense), que concede bolsas em instituições privadas.
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