O texto principal da reforma tributária foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira (8) com 53 votos a favor e 24 contra. Em Santa Catarina, o governo estadual defende que a proposta “coloca em risco a autonomia” do estado.
Os senadores de Santa Catarina Esperidião Amin (PP) e Jorge Seif (PL) foram contra e Ivete da Silveira (MDB) votou a favor da aprovação.
A expectativa do governo é de que a proposta de emenda à Constituição seja promulgada até dezembro, após anos de discussões no Congresso Nacional.
Impactos apontados pelo Governo de SC
A SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) elencou alguns pontos considerados “críticos” e que podem afetar Santa Catarina, como:
- A necessidade de aumento do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) – de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões – e a definição de critérios econômicos na divisão desses recursos;
- Transição federativa do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que, com a aprovação da reforma, substitui o ICMS e o ISS e passa a ser de responsabilidade dos estados e municípios;
- A proposta prevê 50 anos de transição que, segundo o Governo de SC, deveria ser de apenas 20 anos;
“É preciso ter em mente que, diante deste prazo de 50 anos, qualquer esforço arrecadatório do Estado não se traduzirá, de imediato, em aumento direto da arrecadação”, afirma o secretário da Fazenda Cleverson Siewert.
O que dizem os especialistas
Para o economista-chefe da FIESC (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Pablo Bittencourt, a reforma tributária “não é perfeita” mas também pode ser “o maior avanço institucional em décadas para o aumento da competitividade brasileira”.
O presidente da entidade, Mario Cezar de Aguiar, aponta que “precisamos estar vigilantes para evitar que haja um aumento da carga tributária”.
Em nota publicada no mês de julho – período em que houve a análise do texto-base da reforma – a Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina ) se posicionou a favor, mas com algumas ressalvas.
“As empresas do lucro presumido, que estão na sistemática (na sua maioria) no sistema cumulativo de PIS e Cofins serão os mais impactados, podendo resultar em aumento de impostos em diversos setores do comércio e serviços”, afirma em nota. Confira o posicionamento na íntegra aqui.
Entenda a PEC da reforma tributária
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) é uma proposição legislativa que altera a Constituição Federal e não precisa de sanção do presidente da República.
A reforma simplifica a tributação brasileira, transformando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo.
Outra novidade da reforma tributária é a previsão de uma trava para a carga. O objetivo do limite é garantir que não haja aumento dos tributos para nenhum setor da economia.
Alguns pontos da reforma:
Substituir cinco impostos por um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual
- Criação de IPVA para jatinhos e lanchas
- Taxação de heranças
- Manutenção da isenção de impostos para templos religiosos e organizações beneficentes
- Criação de imposto seletivo voltado para produtos e serviços que ofereçam perigos à saúde e ao meio ambiente, o chamado ‘Imposto do Pecado’
NSC
