O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o território brasileiro.
O ato foi assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11).
Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a medida determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país, além de estabelecer regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários nas contas das empresas.
Com a prorrogação, as restrições continuam em vigor enquanto o Congresso discute o futuro da proposta.
O que muda com a prorrogação?
A medida provisória proíbe a exploração das apostas de quota fixa, a oferta de novas apostas, a intermediação dessas operações e a publicidade das plataformas.
Também determina o encerramento das atividades das empresas no território nacional e estabelece procedimentos para a devolução dos saldos dos apostadores.
A prorrogação concede mais tempo para que deputados e senadores analisem o texto. Caso não seja aprovada dentro do prazo de validade, a medida provisória perderá seus efeitos.
Como será feita a fiscalização?
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa.
Entre as medidas previstas estão a identificação e retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias utilizadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
Por que o governo decidiu proibir as bets?
O governo federal justificou a decisão pelos impactos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população.
Dados citados pelo Executivo apontam que as famílias brasileiras tiveram perdas de R$ 62,5 bilhões com apostas on-line em 2025.
O que está sendo discutido no STF?
A constitucionalidade da medida também é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de quatro ações apresentadas por entidades representativas do setor de apostas.
O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de processos judiciais que contestam a proibição até que o plenário do Supremo analise o mérito das ações.
A decisão busca evitar entendimentos diferentes da Justiça sobre a validade da medida.
Entenda o histórico
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil em 2018, por meio da Lei nº 13.756. A regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, com a Lei nº 14.790.
Com a edição da MP 1.394/2026, o governo estabeleceu o encerramento das atividades das plataformas autorizadas e iniciou o processo de proibição do setor no país.
A prorrogação publicada nesta quarta-feira mantém a medida em vigor por mais 60 dias, enquanto o Congresso Nacional discute sua continuidade.
Fonte: Agência Brasil e Diário Oficial da União
