Não ter um endereço fixo, estar sem documentos pessoais ou não possuir comprovante de residência não significa perder o direito de acessar os serviços públicos. Pessoas em situação de rua podem buscar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pela assistência social e também receber orientação para conseguir documentos e acessar outros direitos.
A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e garante direitos sociais como saúde, alimentação, educação, trabalho, moradia, transporte, segurança e assistência aos desamparados.
A população em situação de rua é formada por pessoas com diferentes idades, histórias e realidades. A chegada às ruas pode ocorrer por diversos motivos, como perda da moradia ou da renda, desemprego, rompimento de vínculos familiares e comunitários e outras situações de vulnerabilidade.
Conhecer os direitos é importante para identificar quando um atendimento está sendo negado de forma indevida.
É possível receber atendimento pelo SUS sem comprovante de residência?
Conforme explica a Constituição Fedderal, sim, o SUS é universal e a falta de um endereço fixo não pode ser usada como justificativa para impedir o atendimento de uma pessoa em situação de rua. Também não se deve negar atendimento de saúde apenas porque a pessoa está sem documento de identificação ou sem o Cartão Nacional de Saúde no momento em que procura o serviço.
De acordo com a necessidade, é possível procurar uma Unidade Básica de Saúde (UBS), uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou um hospital.
Em algumas cidades também existem as equipes de Consultório na Rua, formadas por profissionais que atendem diretamente pessoas em situação de rua e ajudam no acesso a outros serviços de saúde.
Onde procurar assistência social
A assistência social também está disponível para pessoas em situação de rua. A falta de comprovante de residência não deve impedir o atendimento inicial. Uma das portas de entrada é o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), que pode orientar sobre benefícios, serviços e atendimentos disponíveis no município.
Quando a situação exige atendimento especializado, é possível procurar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
Já o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) é voltado especificamente para esse público. O local pode oferecer acompanhamento, orientação, auxílio para conseguir documentos, higiene pessoal, guarda de pertences e encaminhamento para outros serviços públicos.
Preciso de um lugar para dormir. Onde procurar?
Existem serviços de acolhimento que oferecem um local provisório para pessoas que precisam de abrigo. Como as regras, vagas e formas de acesso variam de acordo com cada município, a recomendação é procurar o Centro POP, Cras, Creas ou outro serviço da assistência social.
As equipes podem informar quais unidades de acolhimento estão disponíveis na cidade e como solicitar uma vaga.
Onde conseguir alimentação
Os serviços disponíveis também dependem de cada município. Algumas cidades oferecem restaurantes populares, cozinhas comunitárias e outros locais que fornecem refeições. Quem não souber onde encontrar esses serviços pode procurar o Centro POP ou outro equipamento da assistência social para receber informações sobre os locais disponíveis.
Perdi todos os meus documentos. O que fazer?
Quem estiver sem nenhum documento pode procurar o Centro POP, Cras ou Creas e explicar a situação. As equipes podem orientar quais documentos precisam ser emitidos e onde fazer cada solicitação. A certidão de nascimento pode ser um dos primeiros documentos necessários. A segunda via pode ser solicitada em um cartório de registro civil. Depois, com a documentação necessária, é possível solicitar a Carteira de Identidade Nacional (CIN). A primeira via do documento é gratuita.
A legislação também prevê a possibilidade de emissão gratuita de certidões de nascimento e casamento para pessoas que não têm condições financeiras de pagar. Em caso de problemas com o CPF, também é possível buscar orientação para consultar a situação, regularizar o cadastro ou obter o comprovante do documento.
Atendimento negado
Não ter endereço fixo ou documentos pessoais não faz com que uma pessoa perca seus direitos. Caso alguém em situação de rua enfrente uma negativa indevida de atendimento, discriminação, violência ou qualquer outra violação de direitos, a situação pode ser denunciada.
Também é possível procurar serviços especializados em direitos humanos e acesso à Justiça, como o Ponto de Apoio à População em Situação de Rua (PAR) e o Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (Cais).
Essas equipes reúnem profissionais de diferentes áreas e podem ajudar na busca por serviços públicos, mediação de conflitos, orientação jurídica, articulação com instituições e acompanhamento psicossocial.
Disque 100 recebe denúncias
Outra alternativa é o Disque Direitos Humanos – Disque 100, que funciona gratuitamente, 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados.
- As denúncias podem ser feitas por diferentes canais:
- Telefone: Disque 100, gratuitamente, de qualquer telefone fixo ou celular;
- WhatsApp: (61) 99611-0100;
- Telegram: procurar por “DireitosHumanosBrasil” no aplicativo;
- Libras: atendimento por videochamada em Língua Brasileira de Sinais;
- E-mail: ouvidoria@mdh.gov.br;
A denúncia pode ser feita pela própria pessoa que sofreu a violação ou por qualquer outra que tenha conhecimento da situação.
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