O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, dia 29, duas leis e assinou dois decretos que ampliam as medidas de proteção às mulheres vítimas de violência e reforçam a atuação do Estado no combate a esse tipo de crime.
Entre as principais novidades está o chamado "Pix Pensão", que permitirá o pagamento automático da pensão alimentícia por determinação da Justiça. Com a medida, o juiz poderá autorizar que o valor seja transferido todos os meses diretamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
Se não houver saldo suficiente para o pagamento, a Justiça poderá determinar o bloqueio de outros ativos financeiros até o valor da parcela em atraso. A medida poderá ser aplicada em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Outra lei sancionada torna obrigatória a ampla divulgação do Ligue 180, canal nacional de atendimento, orientação e denúncias de violência contra a mulher.
Além disso, dois decretos foram assinados para fortalecer a proteção às vítimas. Um deles cria o Sistema Integrado Mulher Segura, que permitirá o compartilhamento e a análise de dados entre órgãos públicos para aprimorar o combate à violência.
O outro regulamenta a lei que tornou a monitoração eletrônica de agressores uma medida protetiva. Pela norma, a vítima poderá receber um dispositivo de alerta que será acionado caso o agressor ultrapasse o limite de aproximação determinado pela Justiça. A unidade policial mais próxima também será notificada para agilizar o atendimento.
