A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 15, um projeto de lei que obriga agressores de mulheres a pagar os custos da tornozeleira eletrônica usada para monitorá-los. A cobrança só não será feita se a Justiça comprovar que o agressor não tem condições financeiras de arcar com a despesa.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Adriana Accorsi (PT-GO), que reúne propostas de três projetos sobre o tema. Segundo a relatora, a medida busca fortalecer a fiscalização das medidas protetivas e aumentar a segurança das vítimas de violência doméstica.
Além da cobrança pelo uso da tornozeleira, o projeto prevê que as delegacias criem canais exclusivos para receber alertas quando o agressor descumprir a distância mínima determinada pela Justiça.
A proposta também determina que sejam criadas áreas de exclusão obrigatórias ao redor da casa, do trabalho e do local de estudo da vítima, impedindo que o agressor se aproxime desses locais. Outro ponto do projeto permite que celulares apreendidos pela polícia sejam destinados a mulheres de baixa renda, para que elas possam receber avisos e alertas relacionados à própria segurança.
A relatora destacou ainda que a Lei Maria da Penha foi atualizada recentemente. Com a nova legislação, romper ou violar a tornozeleira eletrônica, ou desrespeitar as áreas de exclusão, passou a ser crime, com aumento da pena em um terço. A lei também permite que a autoridade policial determine o monitoramento eletrônico de forma imediata.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Portal Tri com Oeste Mais
