A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de seus espaços. A proposta segue agora para análise do Senado.
De autoria da deputada Bia Kicis, o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na terça-feira (17), na forma de um substitutivo apresentado pelo relator Sanderson. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados, permitindo a divulgação em situações específicas.
Pela proposta, a divulgação deverá ter como objetivo identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades públicas. O texto também estabelece limites: não poderá haver exposição de terceiros não envolvidos e deverão ser respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
Além disso, o estabelecimento deverá registrar boletim de ocorrência antes da divulgação e poderá ser responsabilizado em caso de uso indevido ou divulgação de imagens falsas.
Segurança pública e justificativa
Para o relator Sanderson, a medida busca equilibrar direitos fundamentais. Segundo ele, garantias como privacidade e proteção de dados não são absolutas e devem ser compatibilizadas com a segurança pública e o interesse coletivo.
O deputado afirmou que o projeto traz mais segurança jurídica aos comerciantes e evita que a legislação de proteção de dados seja usada como obstáculo à identificação de criminosos.
A autora da proposta, Bia Kicis, também defendeu que a medida pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias e outros estabelecimentos comerciais.
Debate no plenário
Durante a discussão, parlamentares divergiram sobre os impactos da proposta.
O deputado Kim Kataguiri defendeu a divulgação das imagens como forma de facilitar a identificação e captura de criminosos.
Já o deputado Sargento Fahur afirmou que a exposição pode ter efeito inibidor sobre a prática de crimes.
Por outro lado, o deputado Tarcísio Motta criticou a proposta, argumentando que ela pode violar o princípio da presunção de inocência e incentivar práticas como linchamentos virtuais e físicos, especialmente em uma sociedade marcada por desigualdades.
O projeto agora será analisado pelo Senado Federal antes de eventual sanção presidencial.
Agência Câmara de Notícias
