Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (10), em sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o Projeto de Lei nº 0102/2025, que institui a Política Estadual de Incentivo à Capacitação em Libras para Agentes Públicos de Segurança.
A proposta tem como objetivo promover a acessibilidade comunicacional durante o atendimento de ocorrências pelas forças de segurança pública em Santa Catarina, garantindo melhor acolhimento a pessoas surdas, mudas e com deficiência auditiva.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o projeto foi inspirado no relato de um agente de segurança de Joinville. Segundo o parlamentar, o policial enfrentou dificuldades ao atender uma ocorrência envolvendo uma família com deficiência auditiva.
“No atendimento, o agente não conseguia se comunicar com a família e nem saber exatamente como socorrer o filho, que precisava de ajuda. Ele levou o menino ao hospital sem entender do que ele precisava. Depois disso, buscou capacitação em Libras para não se sentir novamente incapaz diante de uma situação semelhante”, relatou o deputado.
Diretrizes da política
O texto estabelece como diretrizes:
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Fomento a ações de sensibilização sobre a importância da comunicação inclusiva;
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Promoção de programas de capacitação e formação em Libras para agentes de segurança pública;
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Estímulo à ampliação do número de profissionais capacitados para atuar como interlocutores junto à população com deficiência auditiva;
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Promoção do acesso à informação e ao atendimento qualificado para esse público.
A matéria também prevê que o Poder Executivo poderá regulamentar a política, observando a disponibilidade orçamentária e financeira, definindo critérios, etapas, metas e mecanismos de monitoramento.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do governador. Caso seja sancionado, passará a vigorar como lei estadual.
Vetos mantidos
Durante a mesma sessão, os deputados decidiram manter, por maioria, vetos do Governo do Estado a dois projetos de lei de autoria do deputado Marquito (PSOL):
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MSV/0920/2025 – Veto total ao Projeto de Lei nº 0113/2023, que propunha alterações na Lei nº 17.580/2018 para incluir parteiras tradicionais na distribuição e preenchimento das Declarações de Nascidos Vivos (DNV);
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MSV/0921/2025 – Veto total ao Projeto de Lei nº 153/2023, que tratava da Política de Gestão dos Resíduos Sólidos Orgânicos e incentivo à compostagem no Estado.
Perguntas Frequentes
1) O que propõe o PL 0102/2025 aprovado pela Alesc?
Institui uma política estadual para incentivar a capacitação em Libras de agentes de segurança pública, visando melhorar o atendimento a cidadãos surdos ou com deficiência auditiva.
2) Qual foi a motivação do projeto?
A proposta surgiu após um agente de Joinville relatar dificuldades em se comunicar com uma família surda durante uma ocorrência envolvendo uma criança que precisava de atendimento.
3) Quais são as principais diretrizes da política?
Promoção de cursos de Libras, incentivo à comunicação inclusiva e ampliação do número de agentes capacitados para atendimento qualificado.
4) O projeto já está em vigor?
Não. O texto ainda depende da sanção do governador para se tornar lei em Santa Catarina.
5) Quais vetos foram mantidos na sessão?
Foram mantidos vetos a dois projetos do deputado Marquito, um sobre parteiras tradicionais nas DNVs e outro sobre incentivo à compostagem no estado.
Fonte: ALESC
