O Outubro Rosa, mês dedicado à prevenção e conscientização sobre o câncer de mama, também reforça os direitos garantidos por lei às mulheres diagnosticadas com a doença. Segundo a Lei Federal 7.713/88, aposentadas, pensionistas e militares da reserva diagnosticadas com câncer de mama podem solicitar isenção vitalícia do Imposto de Renda (IR).
O benefício é válido mesmo que a doença tenha sido descoberta antes da aposentadoria ou que a paciente esteja curada. Além disso, é possível solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, recuperando integralmente o que foi recolhido de forma equivocada. A isenção também se aplica a pacientes com qualquer câncer maligno.
Como solicitar
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Acesse o site ou aplicativo Meu INSS;
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Clique em “Novo Pedido” e busque por “Isenção de Imposto de Renda”;
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Preencha os dados e anexe documentos comprobatórios da doença.
O contribuinte pode ser convocado para perícia médica, apresentando documento de identificação com foto e documentação médica original, incluindo laudos, atestados, relatórios e exames.
Segundo o INCA (Instituto Nacional do Câncer), o câncer de mama é a principal causa de mortes por câncer entre mulheres no Brasil, com estimativa de 73.610 novos casos em 2025. Em 2023, foram registrados mais de 20 mil óbitos pela doença.
Portal Tri com informações ND+
