No início de 2025, alguns Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentaram o desenquadramento do regime simplificado, devido a dois fatores principais: o faturamento anual acima do limite de R$ 81.000,00 ou pendências financeiras junto à Receita Federal. Quando ocorre o desenquadramento, o MEI é automaticamente migrado para o regime de Microempresa (ME), o que traz novas obrigações fiscais e administrativas.
Regularização de Pendências
Os empreendedores de Barracão podem buscar auxílio na Sala do Empreendedor, localizada na Agência do Trabalhador, para regularizar suas pendências até 31 de janeiro de 2025. Para isso, é necessário que o nível da conta no aplicativo GOV.BR seja prata ou ouro. Caso o empreendedor encontre dificuldades no acesso à conta GOV.BR, a Sala do Empreendedor oferece suporte para a recuperação e elevação do nível de acesso.
Serviços Disponíveis na Sala do Empreendedor
A Sala do Empreendedor disponibiliza uma ampla gama de serviços para MEIs, como:
- Formalização e Encerramento: Abertura e baixa de CNPJ.
- Emissão e Regularização: Boletos de contribuição mensal, notas fiscais de produtos e serviços, e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
- Negociação de Dívidas: Parcelamento no Simples Nacional e dívidas ativas com a Receita Federal (Regularize).
- Consultorias e Capacitações: Parceria com o SEBRAE para cursos, palestras e orientações gratuitas.
- Participação em Licitações: Apoio no Escritório de Compras, anexo à sede da Ascoagrin, para participação em licitações públicas.
Além disso, são oferecidos materiais impressos gratuitos e informações de diversas instituições para facilitar a gestão do MEI.
Declaração Anual Simplificada para MEI
A partir de fevereiro, a Sala do Empreendedor auxiliará os MEIs no envio da Declaração Anual Simplificada. O prazo para entrega vai até o final de maio de 2025, e a declaração deve conter o faturamento bruto anual referente ao ano anterior. O acompanhamento mensal das receitas é essencial para evitar inconsistências e possíveis multas.
Penalidades
Os MEIs que não entregarem a declaração ou não regularizarem pendências podem enfrentar diversas penalidades, como:
- Multas.
- Impossibilidade de emissão de Certidões Negativas de Débito.
- Cancelamento automático do registro MEI.
A Sala do Empreendedor segue como um ponto de apoio essencial para os empreendedores locais, promovendo a regularização e o desenvolvimento sustentável dos pequenos negócios.
Anderson Sommer / Portal Tri