A Lei nº 7.713/88, no Brasil, garante aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves o direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), um benefício muitas vezes desconhecido pelos beneficiários.
De acordo com essa legislação, as pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do IRPF incidente sobre os rendimentos relacionados à aposentadoria, pensão ou reserva/reforma (no caso de militares). Também estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma decorrentes de acidente em serviço e os recebidos por portadores de moléstia profissional.
Se você ou algum familiar está aposentado ou é pensionista e se enquadra nessa situação, saiba que podem ter direito à isenção e também à restituição do que foi pago ou retido nos últimos 5 anos.
Jusbrasil
