O presidente Lula (PT) assinou hoje o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo e aproveitou para cobrar o iFood, com quem o governo enfrentou resistência na negociação para as diretrizes do texto.
O texto foi assinado em evento hoje no Palácio do Planalto e agora depende do Congresso. O governo chegou ao texto final por meio de um grupo de trabalho composto por membros da administração e das empresas, mas sem participação de parlamentares.
A proposta do governo foca no transporte de passageiros.
Há um tempo, ninguém neste país acreditava que seria possível estabelecer uma mesa de negociação entre trabalhadores e empresários, e fosse sair um projeto como este, que garante direitos aos trabalhadores por aplicativo de transporte de passageiros. […] Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho, em que as pessoas querem ter autonomia mas também precisam do mínimo de garantia…
Medida não estabelece vínculo empregatício entre funcionário e empresa. O assunto também é discutido no STF (Supremo Tribunal Federal), que julga se há essa relação entre os dois lados.
O “trabalhador autônomo por plataforma” terá piso mínimo de R$ 32,09 por hora. Além disso, a remuneração deve ser de ao menos um salário mínimo. Esse valor contempla R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos de celular, combustível e manutenção do veículo.
Tempo de trabalho deve ser de até 12 horas por dia. E, para receber o piso nacional, a jornada de trabalho deve ser de 8 horas diárias trabalhadas.
Alíquota de contribuição previdenciária será de 27,5%. Sendo 20% por conta dos empregadores e 7,5% dos trabalhadores. Com isso, as mulheres que atuam como motoristas nas plataformas também terão direito ao auxílio-maternidade.
Fonte: Jusbrasil
