O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, destinada a regular e fiscalizar as apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, bem como os jogos online.
A nova secretaria terá como atribuição autorizar a distribuição de prêmios, supervisionar brindes, gerenciar a exploração de loterias, coordenar ações de combate à lavagem de dinheiro, monitorar o mercado e prevenir o jogo compulsivo.
Para cumprir essas funções, a secretaria contará com três subsecretarias e terá um quadro de 38 profissionais.
A criação dessa instância ocorre após a sanção, em dezembro de 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da lei que regulamenta as bets, modalidade de apostas esportivas em que o apostador conhece antecipadamente a taxa de retorno.
A legislação estabelece a tributação tanto para empresas quanto para apostadores, define as regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação.
Além disso, a lei engloba as apostas virtuais, físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
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