O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu de forma unânime a adoção de 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, como as chinesas Shein e Shopee.
O conselho tomou a decisão na terça-feira (30) e o Ministério da Fazenda oficializou a medida na quinta-feira (1). Mas, ainda não entrará em vigor.
Porém, o Comsefaz explica que para a medida entrar em vigor, será necessário editar um convênio de ICMS para realizar a mudança na taxa. Atualmente, cada estado tem uma taxa específica.
A cobrança de 17% seria a “menor alíquota modal” aplicável no país. A alíquota modal é o patamar mais comum de ICMS cobrado pelo estado nas operações internas entre os estados de determinado produto ou serviço.
A medida é mais uma etapa para implementar o plano de conformidade do governo federal com as principais lojas virtuais globais, como Shein, Shopee, AliExpress e entre outros.
Posteriormente, os compradores destas lojas estrangeiras poderão saber o valor dos impostos que são pagos em cada produto, como a taxa de importação, de âmbito federal, e o ICMS que é estadual.
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