A Delegacia Regional de Polícia de Xanxerê lançou o selo “Estabelecimento Regularizado”, que será concedido a empresas que cumprem todas as normas legais em vigor. A ação abrange os 11 municípios da regional: Xanxerê, Bom Jesus, Faxinal dos Guedes, Ouro Verde, Abelardo Luz, Xaxim, Marema, Lajeado Grande, Ponte Serrada, Passos Maia e Vargeão.
Criado pela Delegacia da Comarca de Xaxim, o selo reconhece publicamente os estabelecimentos que demonstram responsabilidade social e compromisso com a legalidade. Segundo a Polícia Civil, o objetivo é valorizar quem atua dentro das regras e oferecer aos consumidores uma garantia de segurança e confiança.
Os locais certificados receberão o selo em um ponto visível do comércio, colocado pelo policial responsável pela vistoria. O símbolo servirá como um diferencial competitivo e um atestado de idoneidade, mostrando que o estabelecimento está em dia com todas as exigências legais.
Entre os tipos de negócios que precisam de autorização da Polícia Civil estão supermercados que vendem bebidas alcoólicas, hotéis, motéis, pousadas, casas de shows, boates, parques de diversões, postos de combustíveis, estandes de tiro e empresas que trabalham com produtos químicos controlados.
As autorizações são expedidas nas modalidades de Alvará Anual, Licença Mensal e Licença Diária, dependendo do tipo de atividade exercida. Para supermercados, hotéis, sociedades esportivas e similares, é necessário o Alvará Anual, que deve ser solicitado até o último dia útil de fevereiro. Boates, danceterias e parques de diversões necessitam de Licença Mensal, requerida até o dia 5 de cada mês. Já shows, eventos temporários e apresentações congêneres demandam Licença Diária, solicitada com pelo menos dois dias úteis de antecedência.
Os proprietários que ainda não possuem autorização devem procurar a Delegacia de Polícia de sua cidade para regularizar a situação. É necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência, alvará municipal, autorizações da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, além do pagamento da taxa via Dare (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais).
A Polícia Civil informou ainda que as fiscalizações serão intensificadas. Em caso de irregularidades, o estabelecimento poderá ser advertido, interditado ou ter a autorização cassada, conforme decisão do delegado responsável.
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