Em Lei sancionada nesta terça-feira (04), os estados brasileiros têm a obrigação de criar delegacias de proteção à mulher e o atendimento especializado interrupto nas unidades.
De acordo com o Observatório da Violência Contra a Mulher, Santa Catarina possui 32 DPCAMIs (Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso). Conforme o sistema, o número é equivalente a 10% das delegacias no Estado.
A informação que foi compartilhada pela Polícia Civil, diante dessa lei, é que Santa Catarina não possui efetivo policial suficiente para atender a demanda exigida pelo Governo Federal, que determina a criação e funcionamento 24h de delegacias da mulher.
A Polícia Civil ainda lembra que a Delegacia Virtual permite que a vítima faça o BO (Boletim de Emergência) e solicite medida protetiva. No entanto, conforme a Deputada Estadual Luciane Carminatti (PT), a Delegacia Virtual não permite uma Rede de Atendimento. Ela explica que apesar de realizar o BO, a estrutura atual não permite a realização do exame de delito e nem a realocação da vítima e família em caso de ameaça.
Portal Tri com informações Polícia Civil