O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da Promotoria de Justiça de São José do Cedro, instaurou Inquérito Civil para apurar a possível venda irregular de terrenos destinados à habitação popular no município, que fica no Oeste do Estado. As áreas estão localizadas nos loteamentos Santa Rita, Santa Rita 2 e os futuros Santa Rita 3 e 4.
As informações repassadas por um denunciante anônimo são de que terrenos, resultantes de uma parceria entre a Associação Cedrense de Habitação e a Administração Municipal, estariam sendo comercializados para pessoas que não fazem parte da associação - o que é uma das regras do convênio firmado.
Além disso, um dos critérios para fazer parte da associação é residir no município, fato que também não estaria sendo observado durante o processo de comercialização das áreas.
Instaurada a Notícia de Fato, a Prefeitura de São José do Cedro foi notificada para tomar ciência e proceder com a medidas cabíveis em relação à associação - pelo descumprimento dos termos do convênio -, inclusive com a instauração de procedimento especial para prestação de contas, caso necessário.
Agora, a prefeitura tem até o fim de junho para encaminhar à Promotoria de Justiça as informações.
Coordenadoria de Comunicação Social
