O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets.
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e terá validade até que o plenário do STF analise a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a operação de plataformas de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
A medida provisória é contestada no Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), apresentadas por entidades do setor, entre elas a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Paralelamente, empresas responsáveis pelas plataformas de apostas recorreram à Justiça Federal em diferentes regiões do país para obter decisões que permitam a retomada das atividades.
Em São Paulo, uma decisão liminar chegou a autorizar o funcionamento de três casas de apostas. Posteriormente, porém, a medida foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
Diante da existência de decisões judiciais divergentes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou a suspensão dos processos semelhantes em todo o país. Segundo ele, a concessão de autorizações isoladas para o funcionamento das plataformas provoca insegurança jurídica.
Ao acolher o pedido, Fux apontou o risco de decisões conflitantes em diferentes tribunais e destacou os possíveis impactos sociais da exploração das apostas de quota fixa.
Na semana passada, o ministro realizou uma audiência pública para discutir o tema antes de encaminhar o caso para julgamento pelo plenário do STF. Durante o encontro, Fux afirmou ter a percepção de que as plataformas de apostas devem ser banidas no Brasil.
Até que o Supremo julgue o mérito das ações, os processos judiciais que buscam derrubar a proibição deverão permanecer suspensos.
Por Agência Brasil
