A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, dia 21, um projeto de lei que proíbe condomínios de aplicar multas por perturbação do sossego a pessoas com deficiência, desde que o comportamento esteja diretamente relacionado à condição da pessoa.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e determina que os condomínios garantam tratamento compatível às necessidades desses moradores, buscando equilibrar o direito à moradia com a convivência entre os condôminos.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), relator da matéria. Segundo ele, o projeto está em conformidade com a Constituição Federal, que assegura proteção e garantia de direitos às pessoas com deficiência.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao Projeto de Lei 5.576/2023, de autoria do deputado licenciado Romero Rodrigues (Pode-PB).
Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e, posteriormente, sancionado para se tornar lei.
Portal Tri com Oeste Mais
