A nova legislação estadual que trata da participação de alunos em atividades relacionadas à educação sexual foi destaque em sessão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) nesta quinta-feira, dia 23.
A Lei 19.776/2026 assegura aos pais ou responsáveis o direito de decidir sobre a participação dos filhos em conteúdos escolares que abordem temas como sexualidade e questões de gênero, tanto em instituições públicas quanto privadas.
Autora do projeto, a deputada Ana Campagnolo utilizou a tribuna para comentar a aplicação da norma e apresentou relatos de responsáveis que teriam enfrentado dificuldades ao questionar conteúdos abordados em sala de aula.
De acordo com a deputada, a legislação prevê que as famílias devem ser previamente informadas sobre os temas que serão trabalhados, garantindo o direito de manifestação e decisão sobre a participação dos estudantes.
A lei também estabelece medidas em caso de descumprimento, como aplicação de multas e até suspensão de atividades das instituições de ensino.
A nova norma já está em vigor no estado e em caso de descumprimento, podem ocorrer multas e até a suspensão de atividades dos estabelecimentos de ensino.
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