O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que trata do reajuste salarial de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida garante aumento apenas para 2026 e veta dispositivos que poderiam gerar salários acima do teto constitucional do funcionalismo público, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Segundo o Palácio do Planalto, Lula manteve o reajuste previsto para o próximo ano, mas barrou os trechos que previam aumentos graduais entre 2027 e 2029, além de dispositivos que autorizavam pagamentos retroativos e a criação de uma licença compensatória passível de conversão em dinheiro — mecanismo que poderia resultar em remunerações acima do teto legal.
A justificativa do governo é que estabelecer reajustes para além do atual mandato contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias sem previsão de pagamento dentro do próprio período de governo.
O que foi mantido
Entre os pontos sancionados estão:
Reajuste salarial para 2026 aos servidores da Câmara, Senado e TCU;
Substituição das gratificações atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), sujeita ao teto constitucional;
Reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado;
No TCU, ampliação do número de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os postos.
O que foi vetado
Foram barrados:
Reajustes automáticos até 2029;
Pagamentos retroativos de despesas permanentes;
Licença compensatória com possibilidade de indenização em dinheiro;
Mudanças no cálculo de aposentadorias e pensões consideradas incompatíveis com a legislação atual.
No caso da licença compensatória, o projeto previa folgas remuneradas por atividades extras — como sessões noturnas e plantões — que poderiam ser convertidas em dinheiro, elevando os ganhos acima do teto do serviço público.
Reajustes na Câmara
O texto aprovado prevê aumento de 8% para secretários parlamentares. Já os servidores efetivos terão reajuste de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão um aumento médio de 8,63%.
Também está prevista uma gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo.
Ao comentar a proposta, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a política salarial busca evitar notas diferenciações entre carreiras:
“É uma marca da nossa gestão não criarmos castas. Todas as categorias estão recebendo reajuste salarial.”
G1
