A Justiça de Santa Catarina mandou anular o concurso público número 001/2003, do município de Governador Celso Ramos, na Grande Florianópolis. De acordo com a sentença, ficou comprovado que houve o favorecimento a parentes de políticos e outras pessoas já ligadas ao município. Cabe recurso.
O Poder Judiciário explicou que a anulação não vale imediatamente, mas após todas as instâncias judiciais se esgotarem. Das 132 vagas do concurso, 62 ficaram com pessoas que já tinham algum vínculo com o município, conforme a sentença.
A Prefeitura de Governador Celso Ramos disse em nota que vai recorrer e que "não será adotada qualquer ação de exoneração ou afastamento dos servidores até que haja uma decisão definitiva (trânsito em julgado) da questão" (veja a nota completa no final da reportagem).
A sentença também condenou Samuel Silva, que era o prefeito na época, ao ressarcimento integral das perdas e danos causados aos cofres do município. O montante será decidido durante o andamento do processo.
Segundo a sentença, ele foi condenado porque, como prefeito, deveria garantir que a honestidade do concurso. A defesa dele informou que vai recorrer.
O concurso público foi feito em 25 e 26 de outubro de 2003. O objetivo era preencher cargos efetivos do quadro de pessoal da prefeitura.
Desde o final de 2003, o caso tramita no sistema judiciário. Já houve duas sentenças anteriores, mas elas foram anuladas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina sob o argumento de que todos os beneficiários das nomeações deveriam ser citados pessoalmente.
Sentença
Na sentença, de 29 de agosto, a juíza Flávia Maeli Baldissera enumerou exemplos de irregularidades no concurso:
- não houve controle de tempo adequado na prova de informática;
- na prova de informática, candidatos receberam auxílio direto de fiscais;
- foram aprovadas pessoas como o sobrinho de um vereador, um servidor, a esposa de um vereador e um irmão do então prefeito;
- diversos dos aprovados colocaram o próprio nome na prova discursiva, enquanto o edital determina que não haveria identificação dos candidatos;
- aprovação de diversos candidatos que declararam nunca ter utilizado um computador, embora o cargo exigisse noções básicas de informática;
- uma candidata não comprovou a escolaridade mínima até a época da inscrição.
O que diz a prefeitura
Confira abaixo a íntegra da nota da Prefeitura de Governador Celso Ramos:
Em resposta aos questionamentos da imprensa, a Prefeitura de Governador Celso Ramos esclarece os seguintes pontos do Processo nº 0005121-43.2003.8.24.0007 e Concurso Público 001/2003:
Sobre a manifestação em relação à decisão judicial, a Prefeitura informa que irá recorrer da decisão que anulou o Concurso Público 001/2003. A administração municipal está adotando todas as medidas cabíveis nos autos do processo para demonstrar a legalidade do certame.
Sobre a situação dos servidores, não será adotada qualquer ação de exoneração ou afastamento dos servidores até que haja uma decisão definitiva (trânsito em julgado) da questão. O município respeita o devido processo legal e aguardará o esgotamento de todos os prazos e recursos antes de tomar qualquer providência.
A Prefeitura reitera seu compromisso com a legalidade e com a estabilidade de seus servidores, mantendo a transparência com a população e a imprensa sobre os desdobramentos do caso.
Governador Celso Ramos, 09 de setembro de 2025
G1
