Na sessão de segunda-feira (11), a Câmara de Vereadores de Princesa aprovou, por maioria de votos, o projeto de lei que cria a Tarifa Social no município, beneficiando famílias de baixa renda. A proposta segue agora para sanção da prefeita Diangele Klein Marmitt.
De acordo com o texto, a Tarifa Social será uma tarifa subsidiada pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, destinada a usuários que se enquadrem nos critérios definidos na Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024.
Terão direito ao benefício famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo, ou famílias que possuam, entre seus membros, pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O subsídio será concedido apenas para usuários que se enquadrem nesses critérios e que tenham consumo mensal de água de até 15m³ por unidade.
Além disso, o projeto altera o Anexo I da Lei Complementar nº 69/2019, substituindo a categoria “Residencial Baixa Renda” pela nova nomenclatura “Residencial Tarifa Social”.
Com a sanção da prefeita, a medida passará a integrar a legislação municipal, possibilitando que famílias em situação de vulnerabilidade paguem menos pela conta de água.
O próximo passo será um mapeamento organizado pela Assistência Social do município, para posterior aplicação do benefício.
Ascom
