Uma nova lei sancionada na última semana pelo presidente Lula prevê que os recursos arrecadados com multas de trânsito passem a ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda em todo o Brasil. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.
Segundo o texto, publicado no Diário Oficial da União, o valor arrecadado com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicado em sinalização, engenharia de tráfego e campo, policiamento, fiscalização, renovação de frota, educação de trânsito e custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Neste último caso, estão previstas as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores para candidatos membros do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o parlamentar, o alto custo para obtenção da licença para dirigir reduzia oportunidades para que as pessoas pudessem atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros, o que para muitos representa uma alternativa de inclusão no mercado de trabalho.
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