Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
A Receita Federal divulgou um comunicado nesta quarta-feira, dia 7, explicando que se trata de um golpe e eventuais dívidas não são motivo para cancelamento de CNPJs.
O objetivo das mensagens é aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida, já que a Receita Federal não utiliza SMS nem WhatsApp para procedimentos de cobrança de débitos.
Os canais oficiais para consulta e regularização são o Portal do Empreendedor, o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) ou o aplicativo MEI (App MEI).
O boleto para pagamento mensal do DAS deve ser gerado exclusivamente por canais oficiais do Governo Federal e da Receita Federal. Qualquer cobrança por serviços como inscrição, alteração ou baixa de MEI só deve ser feita mediante solicitação direta do empreendedor.
Fique atento com sites falsos que simulam sistemas oficiais, como o PGMEI — eles podem causar prejuízos financeiros e comprometer a regularização fiscal.
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