A Prefeitura de Dionísio Cerqueira alerta a população sobre os riscos de adquirir terrenos em loteamentos irregulares. A prática, além de ilegal, impede a obtenção de serviços essenciais como água e luz (conforme dispõe a Lei 17.492, de 22 de janeiro de 2018).
A falta de regularização fundiária pode gerar uma série de transtornos para os compradores, que muitas vezes são atraídos por preços aparentemente acessíveis. No entanto, a ausência de escritura pública e registro imobiliário significa que o terreno não tem reconhecimento legal, tornando impossível sua regularização posterior sem um longo e incerto processo jurídico.
Além disso, a prefeitura reforça que a ocupação irregular sobrecarrega a infraestrutura da cidade, dificultando a execução de obras públicas, como pavimentação e saneamento básico.
Para evitar prejuízos, a Prefeitura recomenda que qualquer interessado em adquirir um terreno consulte previamente a regularidade do loteamento junto a Prefeitura municipal ou ao Cartório de Registro de Imóveis.
Ascom
