Projeto aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça da Alesc estabelece condições seguras para realização de exames clínicos em farmácias de SC. A proposta é baseada em resolução da ANVISA que fiscaliza e assegura que farmácias atendam requisitos técnicos necessários para realizar os procedimentos.
De autoria do deputado estadual Pepê Collaço (Progressistas), o Projeto de Lei busca trazer melhorias para a saúde pública no estado. De acordo com a medida, o projeto facilitará o acesso da população catarinense a exames de qualidade, sendo cada vez mais próximos e acessíveis.
O projeto foi aprovado com emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). A proposta permitirá que as farmácias em SC se adequem à resolução da ANVISA.
PL dos exames clínicos em farmácias de SC foi baseada em Resolução da ANVISA
A Resolução ANVISA RDC nº 786/2023 estabelece que as farmácias que realizam exames de análises clínicas devem possuir equipamentos adequados. Além disso, materiais descartáveis, profissionais capacitados e procedimentos operacionais padronizados são obrigatórios nesses estabelecimentos.
De acordo com a medida, a fiscalização dos exames clínicos em farmácias de SC será realizada por órgãos de Vigilância Sanitária. O objetivo é garantir que os procedimentos de análise laboratorial sigam as normas estabelecidas pela ANVISA, como:
- Equipamentos adequados;
- Materiais descartáveis;
- Profissionais capacitados;
- Procedimentos operacionais padronizados.
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