A Advocacia-Geral da União (AGU) disse, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o modelo de escolas cívico-militares do Paraná é inconstitucional.
A manifestação foi incluída na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida em 2021 pelo PT, PSOL e PC do B, que questionam a lei estadual que implementou esta forma de ensino no estado.
O Paraná adotou o formato cívico-militar em 2020. No ano anterior, em 2019, o então presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que criou o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, possibilitando que os estados elaborassem leis próprias para implantar esse modelo.
Em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), assinou um decreto que acabou com o programa. A mudança baseou o parecer da AGU.
O que diz a AGU
No texto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, lembra que o programa das escolas cívico-militares foi revisto pelo governo federal após “incongruências com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e com o Plano Nacional de Educação”.
Segundo Messias, o decreto assinado pelo presidente Lula atribuiu ao Ministério da Educação (MEC) a elaboração de um plano de transição para o encerramento dessas escolas com as secretarias estaduais, do Distrito Federal e municípios.
O parecer foi enviado ao ministro Dias Toffoli, relator do caso no STF. Não há prazo para ele se manifestar.
Como é no Paraná
Atualmente, o Paraná tem 312 escolas estaduais no formato cívico-militar. A adesão é definida em consultas públicas feitas com a comunidade escolar.
Neste modelo, servidores do setor da educação trabalham junto com profissionais militares da reserva.
Para o Governo do Paraná, os resultados deste modelo são positivos.
G1PR
