A medida deverá atingir pessoas que atuam na Casa Rosada e na administração direta.
Na semana passada, Milei fez um decreto que desregulamentou a economia do país. A consequência foi a queda de mais de 300 leis. A partir disso, a Justiça aceitou uma ação impetrada contra a medida do chefe de Estado e que pede a análise da legalidade da mesma.
A ação protocolada no dia seguinte ao anúncio descreve a medida como “antidemocrática" e afirma que houve violação do “direito coletivo dos cidadãos argentinos de participar na direção de assuntos públicos”.
O Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal N° 2 aceitou a abertura do processo. Na noite de quarta-feira, 20, o presidente Javier Milei anunciou o que tem sido chamado na Argentina de "megadecreto” de 83 páginas com o objetivo de desregulamentar a economia.
Correio do Povo
