Atualmente a proposição está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara. Se aprovada, irá à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria pode ir direto ao Senado — sem passar pelo Plenário da Casa Baixa — se aprovado em caráter conclusivo pelas comissões.
O Ministério da Fazenda chegou a sinalizar que acabaria com a isenção no começo do ano. Após pedido feito pelo presidente Lula, a pasta comandada por Fernando Haddad voltou atrás.
A isenção de até US$ 50 foi mantida, e como contrapartida as empresas internacionais tiveram de aderir ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Para compras de qualquer valor ficou fixada incidência de 17% de ICMS.
“[O consumidor] será obrigado a pagar mais um tributo, inibindo o poder de compra, especialmente das pessoas que estão nas classes C, D e E. Vários varejistas nacionais já se habilitaram para comercializar produtos cross border com isenção”, defendeu.
As renúncias fiscais vêm sendo atacadas pela pasta do ministro Fernando Haddad, em meio à tentativa do governo de zerar o déficit fiscal em 2024.
Henrique Lian, Diretor de Relações Institucionais e Mídia da Proteste, diz que o imposto de importação não tem função arrecadatória e serve para equilibrar o mercado.
Representante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs), Anderson Cardoso, defendeu em sessão na Câmara um “tratamento equilibrado” entre as empresas estrangeiras e nacionais, que têm uma carga tributária maior. “Não queremos qualquer privilégio”, disse.
CNN
