Na segunda-feira, a Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste realizou a 30ª Sessão Ordinária com vários projetos de lei na pauta do dia, entre eles um ofício do Poder Executivo encaminhado:
PROJETO DE LEI Nº 48/2023, que “Dispõe sobre a proibição de uso de bebida alcoólica, bem como proíbe o uso de narguilé e cigarro eletrônico em locais públicos específicos, assim como proíbe a venda de bebida alcoólica e do cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos”.
PROJETO DE LEI N.º 53/2023, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Público, e dá outras providências”.
Com isso, os projetos foram encaminhados para as comissões permanentes para apreciação e, posteriormente, será realizada a votação na casa legislativa.
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