O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que havia sido condenada a dois anos de afastamento das funções por irregularidades relacionadas à Operação Lava Jato.
Na decisão, Fux apontou a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Segundo o ministro, o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento das possíveis irregularidades e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
A investigação administrativa foi aberta em junho de 2024, após uma correição realizada em 2023 na vara federal em que Gabriela trabalhava, em Curitiba. Entretanto, desde março de 2019 já havia uma reclamação disciplinar no CNJ sobre o caso.
Outro argumento apresentado por Fux foi que não ficou demonstrado que a magistrada tenha agido intencionalmente para cometer irregularidades ou obter benefícios próprios ou para terceiros. Para o ministro, ela foi punida por uma decisão que posteriormente acabou considerada equivocada.
A legislação prevê que magistrados não podem ser punidos simplesmente por erros de interpretação ou aplicação da lei, conhecidos como erros de hermenêutica.
Com a decisão, Gabriela Hardt volta a ter direito aos vencimentos integrais, gratificações e demais benefícios do cargo. Ela também poderá retornar ao exercício das funções quando encerrar a licença para tratamento de saúde, caso esteja apta.
A decisão de Fux é liminar e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada no STF.
Entenda o caso
O processo contra Gabriela Hardt está relacionado à homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras.
O entendimento previa a destinação de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção. A proposta ficou conhecida como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador Deltan Dallagnol.
A homologação acabou suspensa naquele ano pelo ministro Alexandre de Moraes, após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Por Agência Brasil
