A Administração Municipal de Guarujá do Sul, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a LUMATER Topografia e Loteamentos, convida os agricultores da Comunidade de Linha Pessegueiro e localidades vizinhas para uma reunião informativa sobre o Programa Lar Legal Rural.
O encontro será realizado na próxima quinta-feira, 14 de agosto, às 19h, no Clube da Comunidade.
O Programa Lar Legal Rural, criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), tem como objetivo regularizar imóveis rurais, garantindo a entrega de matrículas definitivas aos proprietários. Em Guarujá do Sul, a ação é fruto da parceria entre a Prefeitura, FAESC, Fetaesc, Ministério Público e outras entidades.
A iniciativa é voltada especialmente para pequenos agricultores que, muitas vezes, não possuem documentação regularizada, o que dificulta o acesso a crédito e a políticas públicas. Podem participar propriedades de até 50 hectares, inclusive áreas menores que o módulo mínimo fiscal.
Custos e condições:
- Propriedades de até 3 hectares: R$ 3.600,00 (parcelável);
- Áreas maiores: acréscimo de R$ 100,00 por hectare;
- O pagamento só começa após a assinatura do processo de ajuizamento da ação.
O programa é reconhecido por sua agilidade e desburocratização, proporcionando segurança jurídica e ampliando o acesso a benefícios.
Principais objetivos sociais do Lar Legal Rural:
- Incluir as propriedades nos cadastros oficiais;
- Facilitar a implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e saneamento;
- Permitir a captação de recursos para o desenvolvimento das áreas rurais;
- Garantir segurança jurídica aos moradores;
- Possibilitar acesso a crédito e fomento à atividade agrícola;
- Regularizar imóveis junto aos órgãos competentes;
- Atender às normas ambientais, preservando o meio ambiente para as futuras gerações;
- Cumprir a função social da propriedade.
A Administração Municipal reforça a importância da participação dos agricultores na reunião, para que possam conhecer melhor o programa e iniciar o processo de regularização de seus imóveis rurais.
Ascom
