Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) tenta derrubar a lei e o decreto de Santa Catarina que estabelecem restrições para a circulação de pitbulls e outras 10 raças de cães. O pedido é da Associação Intercontinental de Cinofilia (AIC). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) está sob responsabilidade do ministro André Mendonça, que é o relator o caso.
Para a AIC, a Lei estadual 14.204/2007 e o Decreto 1.047/2025 “tratam de temas que competem exclusivamente à União, como comércio exterior e interestadual e propriedade de animais, além de princípios constitucionais como a livre iniciativa e a proteção dos animais”, segundo divulgado pelo Supremo.
A entidade também argumenta que as normas não podem ser justificadas como medida de proteção ambiental, já que impõem medidas, como a castração obrigatória de filhotes, que podem levar à extinção da raça no estado.
A associação pede que o STF conceda uma medida cautelar para suspender as exigências impostas aos criadores até o julgamento do caso. Desde o último dia 25 de julho, o processo está pronto para um despacho do ministro.
