Política | 14/02/2012 14h13 - Atualizado em 14/02/2012 15h08

SMO - Prefeito é condenado a pagar multa

Multa deverá ser paga em 30 dias

O prefeito de São Miguel do Oeste, Nelson Foss da Silva, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a pagar multa de R$ 2,2 mil por não enviar à Câmara de Vereadores, dentro dos prazos legais, os projetos de Lei do Plano Plurianual, relativo ao quadriênio 2010/2013, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei orçamentária Anual, relativas ao exercício de 2010. A representação junto ao TCE foi feita pelos vereadores Airton Fávero, Claudete Fabiani, Flávio Ramos e Genésio Colle.

O caso já foi reexaminado e o prefeito deve pagar a multa em 30 dias. O relatório do TC aponta atraso de 217 dias na remessa do Projeto da LDO ao Legislativo e aponta, ainda, atraso de 93 dias no envio dos projetos do PPA e da LOA.

Conforme o relatório dos conselheiros e procurador do Tribunal de Contas do Estado, os atrasos contrariam o art. 35 § 2º, II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, caracterizando afronta ao princípio da legalidade administrativa, insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal e comprometendo a efetiva atuação do Poder Legislativo.

Ivan Ansolin/IAF Multicomunicação/Portal São Miguel

 

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