Geral | 27/01/2012 13h57

Plano Estadual de Regularização Fundiária foi debatido em Tubarão

O Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, 

Serafim Venzon, esteve na região de Tubarão nesta quinta-feira (26) para 

apresentar o Plano Estadual de Regularização Fundiária.

A ideia é que com esta medida seja possível viabilizar o reconhecimento 

constitucional do direito social de moradia, citado, por exemplo, no 

Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e na Lei Específica nº. 

11.977/09, para regularização fundiária dos assentamentos informais em 

áreas urbanas municipais de titularidade pública e/ou privada.

Cada uma das áreas possíveis de regularização fundiária será enquadrada 

como área urbanizada totalmente, área urbanizada parcialmente, área em 

processo de urbanização, área com intervenção urbana pontual e área sem 

intervenção urbana. A regularização fundiária deve contemplar as dimensões 

urbanística, ambiental, jurídica, social e administrativa.

O Secretário Serafim Venzon e o Secretário de Desenvolvimento Regional, 

Haroldo Silva, estiveram na Prefeitura Municipal de Tubarão, para uma 

audiência com o prefeito Manoel Bertoncini e um dos assuntos foi o Centro 

Social Urbano da Passagem. O Secretário de Políticas Sociais e Combate à 

Fome, Antonio Carlos Machado Jr, acompanhou a reunião.

 

Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação

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