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Bernardo de Irigoyen - GERAL - 16/05/2016 16:30

2º Encontro Binacional de Cidades Fronteiriças busca diminuir a burocracia na realização de atividades integradas

Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço evitará filas e possibilitará o uso de serviços emergenciais hospitalares

Bernardo de Irigoyen sediou na última sexta-feira (13) o 2º Encontro Binacional de Cidades Fronteiriças Vinculadas. O evento, realizado nas instalações da Companhia de Caçadores de Monte 18 do Exército Argentino, teve como objetivo debater as problemáticas fronteiriças com a participação de órgãos federais do Brasil e da Argentina.

O Comitê teve como base o disposto na Lei Federal nº 26.523/2009 da República Federal Argentina e no Decreto Federal da República Federativa do Brasil nº 8.636, de 13 de janeiro de 2016. Cuja proposta é facilitar a convivência das localidades fronteiriças vinculadas e impulsar sua integração através de um tratamento diferenciado à população em matéria econômica, de trânsito, de regime trabalhista e de acesso aos serviços públicos e de educação.

Foto: Ascom/Dep. Cecilia C. Britto/ Portal Tri

Estiveram presentes no encontro autoridades locais, regionais, estaduais e federais de Brasil e Argentina, as quais representaram as localidades fronteiriças vinculadas (Foz do Iguaçu - Puerto Iguazú; Capanema - Andresito; Barracão/Dionísio Cerqueira - Bernardo de Irigoyen; Porto Mauá - Alba Posse; Porto Xavier - San Javier; São Borja - Santo Tomé; Itaqui - Alvear; Uruguaiana - Paso de Los Libres e Barra do Quaraí - Monte Caseros).

De acordo com o Prefeito de Bom Jesus do Sul e Presidente do CIF - Consórcio Intermunicipal da Fronteira, Cezar Bueno, o 1º Encontro ocorreu no mês de março em São Borja - Rio Grande do Sul. O qual esteve voltado para o alerta dos representantes das cidades de fronteira para este debate. Segundo ele, neste segundo encontro o perfil foi diferenciado, sendo que os participantes foram divididos em câmaras temáticas. Com a intenção de apresentar propostas que serão levadas aos governos dos dois países.

"Nós estamos colocando as nossas dificuldades no papel, que inclusive conhecemos há muito tempo. O que nós precisamos é que os Deputados estaduais, federais e os governos de Brasil e Argentina possam nos ajudar a tornar esta fronteira menos burocrática. Queremos tirar do papel este decreto", destacou o Presidente do CIF.

Segundo o Prefeito de Santo Antonio do Sudoeste, Ricardo A. Ortiña, os assuntos estão relacionados ao ir e vir das famílias que moram nas cidades de fronteira. "Cada vez mais nós temos que trabalhar para a diminuição da burocracia. São mais de dez prefeituras do lado brasileiro e argentino. Incluindo a participação da nossa Deputada do Mercosul, Cecilia C. Britto, que esteve conosco, a chancelaria Argentina, além dos prefeitos dos dois lados. Cada vez mais vamos trabalhar os pontos específicos que estamos com dificuldades para melhorar a qualidade de vida das pessoas", ressaltou.

Da mesma forma o Prefeito de Barracão, Marco A. Zandoná, destacou a importância do evento. "É uma honra para nossa fronteira estar sediando um encontro tão importante para todas as cidades gêmeas do Brasil, para que cada vez mais nós tenhamos uma integração mais fácil e mais forte", disse.

Para o Intendente de Bernardo de Irigoyen, Guillermo Fernandez, o evento é muito importante por que dará sequência ao projeto de integração das cidades fronteiriças. "A ação resultará num documento que descartará a burocracia e facilitará o trabalho entre os dois países", informou.

Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço

O documento citado por Fernandez é a Carteira de Trânsito Vicinal Fronteiriço (TVF) prevista no Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Conforme o Decreto nº 8.636, de 13 de janeiro de 2016, após a elaboração os titulares da carteira gozarão dos seguintes direitos nas localidades fronteiriças vinculadas:

a)  Exercício de trabalho, ofício ou profissão de acordo com as leis destinadas aos nacionais da Parte onde é desenvolvida a atividade, inclusive no que se refere aos requisitos de formação e exercício profissional, gozando de iguais direitos trabalhistas e previdenciários e cumprindo as mesmas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que delas emanam;

b)  Acesso ao ensino público em condições de gratuidade e reciprocidade;

c)  Atendimento médico nos serviços públicos de saúde em condições de gratuidade e reciprocidade; e

d)  Acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias ou produtos de subsistência.

Segundo estipulado no Decreto, as cidades fronteiriças poderão consentir que os benefícios possam ser estendidos em seus respectivos países aos residentes permanentes de outras nacionalidades.

Confira o Decreto nº 8.636 na íntegra...

Ana Braulio/ Portal Tri

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